Nº da Lei: 5507/1985
DtLei: 05/11/1985
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 17/2001
Descricao: LEI número: 17/2001
Autor: Sidnei Bezerra Da Silva
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Nº da Lei: 5490/1985
DtLei: 27/09/1985
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 59/2001
Descricao: LEI número: 59/2001
Autor: MOACYR ANTONIO F. RODRIGUES
Anexos

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Nº da Lei: 5445/1985
DtLei: 19/06/1985
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 315/1985
Descricao: LEI número: 315/1985
Autor: JOSE AGOSTINHO LEAL
Anexos

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Nº da Lei: 5314/1984
DtLei: 02/04/1984
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 64/2001
Descricao: LEI número: 64/2001
Autor: MOACIR GALLINA
Anexos

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Nº da Lei: 5226/1983
DtLei: 24/06/1983
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 703/1987
Descricao: LEI número: 703/1987
Autor: ADAUTO CLETO CAMPANELLA
Anexos

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