Nº da Lei: 6263/2025
DtLei: 10/03/2025
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 2892/2022
Descricao: Proposição nº 3518/2022 Protocolada nº 2892/2022
Autor: Gilberto Costa Marques
Anexos

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Nº da Lei: 6262/2025
DtLei: 10/03/2025
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 2539/2022
Descricao: Proposição nº 3107/2022 Protocolada nº 2539/2022
Autor: Daniel Fernandez Córdoba Barbosa
Anexos

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Nº da Lei: 6261/2025
DtLei: 10/03/2025
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 4582/2021
Descricao: Proposição nº 5469/2021 Protocolada nº 4582/2021
Autor: Rodnei Claudio Alexandre
Anexos

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Nº da Lei: 6252/2024
DtLei: 18/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 1746/2022
Descricao: Proposição nº 2097/2022 Protocolada nº 1746/2022
Autor: César Rogério Oliva
Anexos

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Nº da Lei: 6253/2024
DtLei: 18/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 3182/2024
Descricao: Proposição nº 3057/2024 Protocolada nº 3182/2024
Autor: Américo Scucuglia Junior
Anexos

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Nº da Lei: 6242/2024
DtLei: 11/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 3396/2021
Descricao: Proposição nº 4016/2021 Protocolada nº 3396/2021
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
Anexos

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Nº da Lei: 6241/2024
DtLei: 11/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 4360/2021
Descricao: Proposição nº 5087/2021 Protocolada nº 4360/2021
Autor: Ubiratan Ribeiro Figueiredo
Anexos

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Nº da Lei: 6240/2024
DtLei: 11/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 2955/2021
Descricao: Proposição nº 3594/2021 Protocolada nº 2955/2021
Autor: Caio Martins Salgado
Anexos

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Nº da Lei: 6237/2024
DtLei: 10/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 4036/2024
Descricao: Proposição nº 3138/2024 Protocolada nº 4036/2024
Autor: Caio Martins Salgado
Anexos

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Nº da Lei: 6239/2024
DtLei: 10/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 3268/2021
Descricao: Proposição nº 3902/2021 Protocolada nº 3268/2021
Autor: Bruna Chamas Biondi
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