Nº da Lei: 6252/2024
DtLei: 18/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 1746/2022
Descricao: Proposição nº 2097/2022 Protocolada nº 1746/2022
Autor: César Rogério Oliva
Anexos

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Nº da Lei: 6253/2024
DtLei: 18/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 3182/2024
Descricao: Proposição nº 3057/2024 Protocolada nº 3182/2024
Autor: Américo Scucuglia Junior
Anexos

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Nº da Lei: 6242/2024
DtLei: 11/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 3396/2021
Descricao: Proposição nº 4016/2021 Protocolada nº 3396/2021
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
Anexos

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Nº da Lei: 6241/2024
DtLei: 11/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 4360/2021
Descricao: Proposição nº 5087/2021 Protocolada nº 4360/2021
Autor: Ubiratan Ribeiro Figueiredo
Anexos

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Nº da Lei: 6240/2024
DtLei: 11/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 2955/2021
Descricao: Proposição nº 3594/2021 Protocolada nº 2955/2021
Autor: Caio Martins Salgado
Anexos

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Nº da Lei: 6237/2024
DtLei: 10/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 4036/2024
Descricao: Proposição nº 3138/2024 Protocolada nº 4036/2024
Autor: Caio Martins Salgado
Anexos

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Nº da Lei: 6239/2024
DtLei: 10/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 3268/2021
Descricao: Proposição nº 3902/2021 Protocolada nº 3268/2021
Autor: Bruna Chamas Biondi
Anexos

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Nº da Lei: 6238/2024
DtLei: 10/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 1354/2023
Descricao: Proposição nº 1449/2023 Protocolada nº 1354/2023
Autor: Américo Scucuglia Junior
Anexos

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Nº da Lei: 6236/2024
DtLei: 03/12/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 4056/2024
Descricao: Proposição nº 4231/2024 - PROJETOS PROJETO DE LEI
Autor: Mesa Diretora
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Nº da Lei: 6221/2024
DtLei: 19/09/2024
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 3969/2021
Descricao: Proposição nº 4723/2021 Protocolada nº 3969/2021
Autor: César Rogério Oliva
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