Nº da Lei: 5827/2019
DtLei: 26/12/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 8283/2017
Descricao: 08283/2017
Autor: Sueli Ap. Nogueira F. Da Silva
Anexos

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Nº da Lei: 5829/2019
DtLei: 26/12/2019
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 1208/2019
Descricao: Proposição nº 58629/2019 - PROJETO PROJETO DE LEI
Autor: Sidnei Bezerra Da Silva
Anexos

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Nº da Lei: 5830/2019
DtLei: 26/12/2019
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 1222/2019
Descricao: Proposição nº 58643/2019 - PROJETO PROJETO DE LEI
Autor: Olyntho S. Voltarelli
Anexos

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Nº da Lei: 5831/2019
DtLei: 26/12/2019
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 3311/2019
Descricao: Proposição nº 61114/2019 Protocolada nº 3311/2019
Autor: Edison Roberto Parra
Anexos

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Nº da Lei: 5806/2019
DtLei: 25/11/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 7929/2017
Descricao: 07929/2017
Autor: Sueli Ap. Nogueira F. Da Silva
Anexos

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Nº da Lei: 5799/2019
DtLei: 14/11/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 7172/2017
Descricao: 07172/2017
Autor: Sueli Ap. Nogueira F. Da Silva
Anexos

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Nº da Lei: 5800/2019
DtLei: 14/11/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 2973/2018
Descricao: 02973/2018
Autor: ROBERTO BARBATO
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Nº da Lei: 5801/2019
DtLei: 14/11/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 3106/2018
Descricao: 03106/2018
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
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Nº da Lei: 5795/2019
DtLei: 05/11/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 7420/2017
Descricao: 07420/2017
Autor: Sueli Ap. Nogueira F. Da Silva
Anexos

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Nº da Lei: 5796/2019
DtLei: 05/11/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 3645/2018
Descricao: 03645/2018
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
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