Nº da Lei: 5799/2019
DtLei: 14/11/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 7172/2017
Descricao: 07172/2017
Autor: Sueli Ap. Nogueira F. Da Silva
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Nº da Lei: 5800/2019
DtLei: 14/11/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 2973/2018
Descricao: 02973/2018
Autor: ROBERTO BARBATO
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Nº da Lei: 5801/2019
DtLei: 14/11/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 3106/2018
Descricao: 03106/2018
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
Anexos

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Nº da Lei: 5795/2019
DtLei: 05/11/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 7420/2017
Descricao: 07420/2017
Autor: Sueli Ap. Nogueira F. Da Silva
Anexos

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Nº da Lei: 5796/2019
DtLei: 05/11/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 3645/2018
Descricao: 03645/2018
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
Anexos

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Nº da Lei: 5797/2019
DtLei: 05/11/2019
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 731/2019
Descricao: Proposição nº 57833/2019 - PROJETO PROJETO DE LEI
Autor: Eduardo José Vidoski
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Nº da Lei: 5788/2019
DtLei: 14/10/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 3100/2018
Descricao: 03100/2018
Autor: Sueli Ap. Nogueira F. Da Silva
Anexos

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Nº da Lei: 5787/2019
DtLei: 14/10/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 3105/2018
Descricao: 03105/2018
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
Anexos

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Nº da Lei: 5782/2019
DtLei: 30/09/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 6985/2017
Descricao: 06985/2017
Autor: Sueli Ap. Nogueira F. Da Silva
Anexos

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Nº da Lei: 5781/2019
DtLei: 30/09/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 5430/2018
Descricao: 05430/2018
Autor: Edison Roberto Parra
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