Nº da Lei: 5788/2019
DtLei: 14/10/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 3100/2018
Descricao: 03100/2018
Autor: Sueli Ap. Nogueira F. Da Silva
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Nº da Lei: 5787/2019
DtLei: 14/10/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 3105/2018
Descricao: 03105/2018
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
Anexos

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Nº da Lei: 5782/2019
DtLei: 30/09/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 6985/2017
Descricao: 06985/2017
Autor: Sueli Ap. Nogueira F. Da Silva
Anexos

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Nº da Lei: 5781/2019
DtLei: 30/09/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 5430/2018
Descricao: 05430/2018
Autor: Edison Roberto Parra
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Nº da Lei: 5778/2019
DtLei: 19/09/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 3098/2018
Descricao: 03098/2018
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
Anexos

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Nº da Lei: 5777/2019
DtLei: 19/09/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 6829/2017
Descricao: 06829/2017
Autor: Sueli Ap. Nogueira F. Da Silva
Anexos

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Nº da Lei: 5776/2019
DtLei: 12/09/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 3061/2018
Descricao: 03061/2018
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
Anexos

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Nº da Lei: 5775/2019
DtLei: 12/09/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 7855/2017
Descricao: 07855/2017
Autor: Sueli Ap. Nogueira F. Da Silva
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Nº da Lei: 5773/2019
DtLei: 26/08/2019
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 2510/2019
Descricao: Proposição nº 60208/2019 - PROJETOS PROJETO DE LEI
Autor: Caio Eduardo Kin Jesus Funaki
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Nº da Lei: 5772/2019
DtLei: 26/08/2019
Assunto: PROTOCOLO
Processo: 3024/2018
Descricao: 03024/2018
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
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