Nº da Lei: 5961/2021
DtLei: 29/09/2021
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 1073/2021
Descricao: Proposição nº 1159/2021 Protocolada nº 1073/2021
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
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Nº da Lei: 5960/2021
DtLei: 08/09/2021
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 877/2021
Descricao: Proposição nº 1024/2021 Protocolada nº 877/2021
Autor: Ubiratan Ribeiro Figueiredo
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Nº da Lei: 5957/2021
DtLei: 25/08/2021
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 871/2021
Descricao: Proposição nº 1031/2021 Protocolada nº 871/2021
Autor: Ubiratan Ribeiro Figueiredo
Anexos

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Nº da Lei: 5956/2021
DtLei: 17/08/2021
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 142/2021
Descricao: Proposição nº 66/2021 Protocolada nº 142/2021
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
Anexos

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Nº da Lei: 5948/2021
DtLei: 15/07/2021
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 842/2021
Descricao: Proposição nº 984/2021 Protocolada nº 842/2021
Autor: Fábio Soares De Oliveira
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Nº da Lei: 5947/2021
DtLei: 15/07/2021
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 809/2021
Descricao: Proposição nº 973/2021 Protocolada nº 809/2021
Autor: César Rogério Oliva
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Nº da Lei: 5938/2021
DtLei: 10/06/2021
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 3387/2020
Descricao: Proposição nº 3109/2020 Protocolada nº 3387/2020
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
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Nº da Lei: 5939/2021
DtLei: 10/06/2021
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 3391/2020
Descricao: Proposição nº 3221/2020 Protocolada nº 3391/2020
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
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Nº da Lei: 5940/2021
DtLei: 10/06/2021
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 1409/2021
Descricao: Proposição nº 1705/2021 Protocolada nº 1409/2021
Autor: Roberto Luiz Vidoski
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Nº da Lei: 5932/2021
DtLei: 24/05/2021
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 3384/2020
Descricao: Proposição nº 3234/2020 Protocolada nº 3384/2020
Autor: Marcos Sergio G. Fontes
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