Nº da Lei: 3439/1995
DtLei: 30/11/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 599/1995
Descricao: LEI número: 599/1995
Autor: JOSE CARLOS DE LIRA
Anexos

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Nº da Lei: 3440/1995
DtLei: 30/11/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 686/1995
Descricao: LEI número: 686/1995
Autor: FRANCISCO AMAURY LASELVA
Anexos

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Nº da Lei: 3441/1995
DtLei: 30/11/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 685/1995
Descricao: LEI número: 685/1995
Autor: JOSE CARLOS DE LIRA
Anexos

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Nº da Lei: 7387/1995
DtLei: 14/09/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 160/1995
Descricao: LEI número: 160/1995
Autor: FRANCISCO AMAURY LASELVA
Anexos

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Nº da Lei: 3421/1995
DtLei: 16/08/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 246/1995
Descricao: LEI número: 246/1995
Autor: HAMILTON B. F. DE LACERDA
Anexos

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Nº da Lei: 3422/1995
DtLei: 16/08/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 325/1995
Descricao: LEI número: 325/1995
Autor: JOSE CARLOS DE LIRA
Anexos

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Nº da Lei: 3420/1995
DtLei: 08/08/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 405/1995
Descricao: LEI número: 405/1995
Autor: AIRTON CARLOS LAURIANO DOS SANTOS
Anexos

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Nº da Lei: 3412/1995
DtLei: 30/06/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 798/1994
Descricao: LEI número: 798/1994
Autor: JOSE CARLOS DE LIRA
Anexos

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Nº da Lei: 3413/1995
DtLei: 30/06/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 71/1995
Descricao: LEI número: 71/1995
Autor: JOSE CARLOS DE LIRA
Anexos

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Nº da Lei: 7366/1995
DtLei: 09/06/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 76/2001
Descricao: LEI número: 76/2001
Autor: PAULO NUNES PINHEIRO
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