Nº da Lei: 7387/1995
DtLei: 14/09/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 160/1995
Descricao: LEI número: 160/1995
Autor: FRANCISCO AMAURY LASELVA
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Nº da Lei: 3421/1995
DtLei: 16/08/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 246/1995
Descricao: LEI número: 246/1995
Autor: HAMILTON B. F. DE LACERDA
Anexos

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Nº da Lei: 3422/1995
DtLei: 16/08/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 325/1995
Descricao: LEI número: 325/1995
Autor: JOSE CARLOS DE LIRA
Anexos

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Nº da Lei: 3420/1995
DtLei: 08/08/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 405/1995
Descricao: LEI número: 405/1995
Autor: AIRTON CARLOS LAURIANO DOS SANTOS
Anexos

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Nº da Lei: 3412/1995
DtLei: 30/06/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 798/1994
Descricao: LEI número: 798/1994
Autor: JOSE CARLOS DE LIRA
Anexos

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Nº da Lei: 3413/1995
DtLei: 30/06/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 71/1995
Descricao: LEI número: 71/1995
Autor: JOSE CARLOS DE LIRA
Anexos

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Nº da Lei: 7366/1995
DtLei: 09/06/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 76/2001
Descricao: LEI número: 76/2001
Autor: PAULO NUNES PINHEIRO
Anexos

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Nº da Lei: 3405/1995
DtLei: 27/03/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 137/1995
Descricao: LEI número: 137/1995
Autor: Flávio Martins Rstom
Anexos

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Nº da Lei: 7343/1995
DtLei: 19/01/1995
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 804/1994
Descricao: LEI número: 804/1994
Autor: Funcionários Da Câmara
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Nº da Lei: 3372/1994
DtLei: 04/07/1994
Assunto: PROJETO DE LEI
Processo: 376/1994
Descricao: LEI número: 376/1994
Autor: JOAO RODRIGUES
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