Processo: 05555/2017 - Ementa: <font > Altera a redação do 'caput' do artigo 3º da Lei nº 3.233, de 3 de setembro de 1.992, que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.998, DE 14 de abril de 1.989, INTRODUZ MODIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</font>