Processo: 05550/2017 - Ementa: <font > Acrescenta parágrafo único e incisos ao artigo 1º da Lei nº 4.900, de 23 de junho de 2.010, que INSTITUIU A 'CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ALCOOLISMO JUVENIL', NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</font>