Processo: 03838/2016 - Ementa: Projeto de Lei que "Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.448, de 16 de agosto de 2016, que instituiu no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Caetano do Sul, o 'Dia da Bandeira Municipal' e dá outras providências."