Processo: 04987/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DOS § 1º, 2º E 3º DO ART. 1º, BEM COMO, O § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 4.238, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CRIA O 'REGISTRO GERAL DE ANIMAIS', NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."