Processo: 04402/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARROS CADASTRADOS OU NÃO EM APLICATIVOS PARA TRANSPORTAR PESSOAS, COM FINALIDADE LUCRATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."