Processo: 06728/2017 - Ementa: <font > ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.291, DE 4 DE MAIO DE 2015, QUE INSTITUI O INCENTIVO À VIZINHANÇA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</font>