Processo: 03327/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DE TESTE RÁPIDO PARA HIV E HEPATITE C, NO INÍCIO DO PRÉ-NATAL, EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".