Processo: 02920/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI O ESTÍMULO AO ACOMPANHAMENTO ODONTOLÓGICO DE CRIANÇAS ATÉ O INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL, POR OCASIÃO DA VACINAÇÃO PERIÓDICA COM REGISTRO E AGENDAMENTO DE RETORNO NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".