Processo: 02240/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI O ESTÍMULO À INSTALAÇÃO DE, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO DESTINADO ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, MENTAL, FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".