Processo: 00983/2015 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA 'ARQUITETURA SUSTENTÁVEL' EM NOVAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".