Processo: 06221/2014 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TEXTO INFORMATIVO NOS CARNÊS DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE OS CASOS DE ISENÇÃO PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".