Processo: 07429/2017 - Ementa: <font > Altera a redação do artigo 9º da Lei nº 410, de 14 de janeiro de 1.954, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RUÍDOS OU SONS EXCESSIVOS E EVITÁVEIS QUE POSSAM PERTURBAR O SOSSEGO PÚBLICO, incluído pela LEI nº 4.091, de 24 de setembro de 2002, e dá outras providências.</font>