Processo: 04729/2014 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O LIMITE DE PESO DAS MOCHILAS TRANSPORTADAS POR ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".