Processo: 05385/2014 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.347, DE 21 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E DESCONTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DAS TAXAS QUE ESPECIFICA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"