Processo: 05241/2014 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA EDILIDADE, VERSANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA OFERECIDAS AO PÚBLICO PRESENTE EM LOCAIS DE REUNIÃO.