Processo: 05200/2014 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR.PREFEITO, OBJETIVANDO CRIAR CARTILHAS PARA ORIENTAR AS NOVAS CONSTRUÇÕES EM NOSSA CIDADE, PARA QUE DO TOTAL DE DORMITÓRIOS DE HOTEL, APART-HOTEL, POUSADA E SIMILAR, SERÃO ACESSÍVEIS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA 10% (DEZ POR CENTO), NO MÍNIMO, E ADAPTÁVEIS OUTROS 5% (CINCO POR CENTO), NO MÍNIMO.