Processo: 04036/2014 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " INSTITUI O INCENTIVO A POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE CARTÃO DE CADASTRO NEONATAL DENOMINADO "CID CARD" PARA RECÉM-NASCIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".