Processo: 00588/2014 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO "ON-LINE" DE ANIMAIS RECOLHIDOS PELO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DISPONÍVEIS PARA ADOÇÃO, COM FOTOS E DEMAIS CARACTERÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". INCONSTITUCIONAL