Processo: 03084/2013 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DISPOR DE CRECHE E BERÇÁRIO EM FAVOR DE SEUS FILHOS ATÉ QUE ATINJAM A IDADE PRÉ-ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".