Processo: 00601/1986 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO.SR.PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DEMAIS AUTORIDADES, VISANDO INSERIR NA NOVA CONSTITUIÇÃO UM ARTIGO QUE PERMITA FACILITAR AINDA MAIS A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DO CORPO HUMANO PARA PESSOAS CARENTES QUE OS NECESSITAM.