Processo: 01690/2013 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTATÉIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE ESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".