Processo: 01919/2013 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO NAS FARMÁCIAS INSTALADAS NOS PRONTOS SOCORROS INFANTIL E ADULTO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA MUNÍCIPES ATENDIDOS NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS PROLONGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".