Processo: 00789/1987 - Ementa: MOÇÃO DE APOIO O PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTDUAL IVAN VALENTE QUE " RESTRINGE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NAS ÁREAS ADJACENTES AOS CURSOS E RESERVATÓRIOS DE ÁGUA E DEMAIS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.