Processo: 00428/1987 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VISANDO QUE SEJA CRIADO DISPOSITIVO LEGAL OBRIGANDO QUE TODOS OS PRODUTOS TABELADOS PELO GOVERNO SAIAM DE FÁBRICA COM OS PREÇOS JÁ IMPRESSOS NAS EMBALAGENS.