Processo: 00133/1987 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. MINISTRO DA JUSTIÇA, VISANDO SER CUMPRIDA A LEI QUE GARANTE O DIREITO DE CRECHES OU CONVÊNIO EM EMPRESAS COM MAIS DE 30 FUNCIONÁRIAS ACIMA DE 16 ANOS.