Processo: 01606/1989 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENCIO DE OFÍCIO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA E AO EXMO. SR, MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, VISANDO ANULAR A MEDIDA QUE CONCEDE O 13º SALÁRIO AOS APOSENTADOS PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES, DECRETANDO NOVA MEDIDA PARA PAGA-LOS INTEGRALMENTE PELO SALÁRIO DE DEZEMBRO.