Processo: 01338/1989 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO REVOGAR O DECRETO Nº 6.099, DE 30/08/89, QUE "FIXA O LIMITE DOS GASTOS EM PESSOAL EM 65% DA RECEITA CORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 38 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CONSTUITUCIONAIS".