Processo: 01054/1989 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO CONFECCIONAR UM PAINEL QUE DIVULGUE E EXPLIQUE O DIREITO AO VOTO FACULTATIVO AOS BRASILEIROS MAIORES DE 16 ANOS, BEM COMO CONTENDO OS ENDEREÇOS DOS POSTOS DE CADASTRAMENTO NO MUNICÍPIO, A SER FIXADO E EXPOSTO NA PARTE EXTERNA DO PRÉDIO DESTA EDILIDADE.