Processo: 01175/1989 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE PROIBEM A REALIZAÇÃO DO TG (TESTE DE GRAVIDEZ) BEM COMO OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATAÇÃO OU DEMISSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.