Processo: 00697/1989 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE SP., VISANDO REGULAMENTAR O PROJETO DE LEI APROVADO QUE DESTINA VERBAS REFERENTES A ARRECADAÇÃO DAS INFRAÇÕES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AO MUNICÍPIO ONDE OCORREM A INFRAÇÃO.