Processo: 00711/2008 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3347, DE 21/01/94, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E DESCONTO DO IPTU E DAS TAXAS QUE ESPECIFICA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".