Processo: 00376/2008 - Ementa: INDICAÇÃO AO SR. PREFEITO, OBJETIVANDO DAR CUMPRIMENTO AOS TERMOS APLICÁVEIS A PROIBIÇÃO DO USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS EM AMBIENTES FECHADOS, CONFORME SEGUE EXPRESSO PELA LEI FEDERAL Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996.