Processo: 00785/2008 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFÍCIO AO CONSELHO CONSULTIVO DA ANVISA , VISANDO INFORMAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DA ANVISA CRIAR NORMA PARA QUE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MÉDICOS, ANUALMENTE, RESTITUAM PARTE DO RECEBIDO E NÃO GASTO PELO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE.