Processo: 00716/2008 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2º, E ACRESCENTA INCISO III, A LEI Nº 4.544 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, QUE `INSTITUI O PROGRAMA AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".