Processo: 02561/1999 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SR.PREFEITO MUNICI-PAL, VISANDO INFORMACOES SOBRE A LEI MUNICIPAL N. 3.739, QUETRATA SOBRE A PROIBICAO DE FOTOS E DESENHOS PORNOGRAFICOS EMBANCAS DE JORNAIS.