Processo: 02550/2000 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1@ DA LEI 3.644,DE 18 DE MARCO DE 1.988, PASSA O PARAGRAFO UNICO PARA 1@,ACRES-CENTA UM PARAGRAFO 2@, NO MESMO ARTIGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS