Processo: 02614/1997 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SECRETARIO DA SEGU-RANCA PUBLICA DO ESTADO DE SPAULO,VISANDO DETERMINADAS INFORMA-COES COM REFERENCIA AO PROCESSO QUE CELEBRA CONVENIO ENTRE APREFEITURA MUNICIPAL DE SCSUL E O GOVERNO DO ESTADO SOBRE A IM-PLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA MONITORADA POR SATELITE.