Processo: 02677/1997 - Ementa: INDICACAO AO SR.PREFEITO, OBJETIVANDO CRIAR UMA CAMPANHA DE IN-FORMACAO SOBRE A LEI FEDERAL N. 9.434, QUE "DISPOE SOBRE A RE-MOCAO DE ORGAOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DETRANSPLANTES E TRATAMENTO, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 2.268.