Processo: 02671/1997 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "ASSEGURA AOS TRABALHADORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPES DE SÃO CAETANO DO SUL, COM RENDA MENSAL INFERIOR A 03 (TRES) SALÁRIOS MÍNIMOS, O TRATAMENTO DENTÁRIO GRATUITO".