Processo: 03391/1999 - Ementa: INDICACAO AO SR.PREFEITO, OBJETIVANDO O ENVIO DE PROJETO DE LEIA ESTA EDILIDADE, VISANDO A PROIBICAO DE VINCULAR A COBRANCA DEQUALQUER TAXA, PELOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA MATRICULA DA RESPECTIVA UNIDADE.