Processo: 03371/1999 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO A JUIZA ELEITORAL DOMUNICIPIO, VISANDO A CONCRETIZACAO DE MEDIDAS DE INSTALAR, NOSLOCAIS DE VOTACAO, SECOES ELEITORAIS DESTINADAS AO VOTO DEELEITORES COM MAIS DE 65 ANOS,PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICAE MULHERES GRAVIDAS.