Processo: 03347/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE DADOS RELEVANTESSOBRE A SAUDE DO PORTADOR EM QUALQUER TIPO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE AOS USUARIOS DO SERVICO PUBLICO DE SAUDE, NO MUNICIPIODE SAO CAETANO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".