Processo: 02884/1999 - Ementa: REQUERIMENTO SOLICITANDO ENVIO DE OFICIO AO SR.PREFEITO MUNICI-PAL, VISANDO INFORMACOES SOBRE O NUMERO DE ALVARAS DE FUNCIONA-MENTO CONCEDIDOS AOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS AO COMERCIO DEFOGOS DE ARTIFICIO E ESTAMPIDO.