Processo: 02869/1998 - Ementa: INDICACAO AO SR.PREFEITO, OBJETIVANDO FISCALIZACAO AOS CARTO-RIOS EXISTENTES NO MUNICIPIO, PARA QUE OS MESMOS CUMPRAM A DE-TERMINACAO CONSTITUCIONAL DE GRATUIDADE DA EXPEDICAO DE REGIS-TROS DE NASCIMENTO E DE OBITO.