Processo: 02792/1999 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE "DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1@, DA LEI N.3583DE 12/11/97, QUE DISPOE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES CO-LETIVOS AOS MUNICIPES, PORTADORES DE DEFICIENCIA, APOSENTADOSPOR INVALIDEZ E ACOMPANHANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".... VETADO ......