Processo: 02714/1998 - Ementa: INDICACAO AO SR. PREFEITO, VISANDO QUE A PENA PARA OS USUARIOSDAS BIBLIOTECAS PUBLICAS QUE NAO DEVOLVEREM LIVROS NO PRAZOESTIPULADO SEJA A DA DOACAO DE UM LIVRO E NAO APENAS A SUSPEN-SAO DO DIREITO DE RETIRADA.