Processo: 03075/2000 - Ementa: PROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA DEFICIENTES FISICOS AS AREAS DE CIRCULAÇÃO COMUNS NA APROVAÇÃO DAS PLANTAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONDOMINIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".